Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é uma possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais que os auxiliem na resolução ou orientação de um conflito. O sítio web da Resolução de Litígios em Linha (OLR) é um sítio oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar consumidores e comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os auxiliem na resolução de qualquer conflito relativo a esses contratos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, encontra-se disponível no Portal do Consumidor, acessível através do sítio web www.consumidor.pt. Para mais informações, pode também consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para a resolução de litígios decorrentes de compras online, pode utilizar um sistema de resolução denominado “Plataforma ODR – Resolução de Litígios Online/RLL”, criado pela UE.
Em qualquer caso, pode contactar um dos centros indicados abaixo.
Entidades para Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto – http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage